Câmara antecipa sessão e aprova lei que cria Cadastro Único de autistas em Dourados

Na 12ª sessão ordinária na Câmara de Dourados, realizada nesta sexta-feira, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 027/2024 que institui a criação do Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

O projeto é de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB) e tem o objetivo de ter uma base sólida de dados sobre o número de pessoas com autismo em Dourados. O cadastro será utilizado para a criação de políticas públicas mais eficientes para essas pessoas.

"Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos construir, articular e desenvolver estratégias que atendam às necessidades desse público específico, principalmente nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, considerando que esse público é composto por todas as faixas etárias", afirma Laudir.

Os dados poderão ser obtidos junto à instituições que prestem atendimento ao público com TEA, como entidades de direito privado, organizações da sociedade civil e demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

Também foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do vereador Juscelino Cabral, que disciplina diretrizes para a implantação do Abril Azul, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre as pessoas com autismo.

Para entrar em vigor, as propostas precisam ainda ser sancionadas pelo Poder Executivo.

Projetos em segunda discussão e votação

Também em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram outras duas propostas:

Projeto de Lei 084/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração e criação de dispositivos na Lei nº 2.454 de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências;

-Projeto de Lei 085/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga Lei nº 1.080 de 19 de setembro de 1.980;

-Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria do Vereador Laudir Munaretto , que institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio virtual no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino de Dourados e dá outras providências;

-Projeto de Lei nº 039/2024, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que dispõe sobre a Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas;

-Projeto de Lei nº 046/2024, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Boa Ação, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril e a Semana Municipal da Boa Ação a ser realizada na semana que ocorrer o Dia Municipal;

-Projeto de Lei nº 049/2024, de autoria do Vereador Marcio Pudim, que garante a gestante e a parturiente o direito de optar pela modalidade de parto adequado, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia e outras providências quanto à violência obstétrica

Única discussão e votação

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram três propostas:

-Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede o Diploma de Jubileu de Ouro à Paróquia São José Operário, alusivo aos 50 anos de sua fundação;

-Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa, que concede o Diploma de Jubileu Cipreste, ao senhor Teodorico Luiz da Silva, alusivo aos 76 anos de vida;

-Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2024, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Pérola a Arte Camisetas Ltda, sediada na cidade de Dourados - MS, alusivo aos 30 anos de criação.